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Imposto Municipal de Imóveis (IMI) – O Que É e Para Que Serve?
Imposto Municipal de Imóveis

Quando compramos um imóvel ou terreno, passamos a pagar o imposto municipal sobre o mesmo, onde tudo é calculado a partir da sua área de localização e outros critérios.

As finanças cobram anualmente o IMI em meados de Maio, mas o que é e para que serve?

O que é o IMI?

O imposto municipal de imóveis (IMI) é uma taxa que é cobrada anualmente pelas finanças a todos os proprietários de habitação, comércio, indústria e terrenos para construção, onde esse valor é revertido para as câmaras municipais.

O que é o Valor Patrimonial Tributário?

O valor patrimonial tributário (VPT) é o valor que as finanças avaliam pelo imóvel em questão. Este cálculo é baseado em vários fatores, como localização, certificado energético, qualidade de construção, etc.

Este é o valor que irá determinar quanto cada um pagará de IMI, de IMT e de imposto de selo. Estes últimos dois, apenas se realizam quando se trata de existir venda/compra de imóveis e que é pago na compra/venda dos mesmos unicamente.

Quem Paga?

Nem toda a gente quem que pagar o imposto municipal de imóveis, mas existem diferentes tipos de isenção, a temporária e a permanente.

Quando falamos em isenção permanente do IMI, é aplicável a agregados familiares que tenham um rendimento anual (bruto) igual ou inferior a 15,295€.

Em 2021 entrou em vigor uma nova lei (Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro) que introduziram alterações à isenção permanente, no caso de imóveis pertencentes a heranças indivisas de agregados de baixo rendimento [1].

A isenção permanente também abrange arrumos, garagens e arrumos, desde que sejam utilizados unicamente pelo mesmo agregado familiar ou proprietário, como complemento da habitação isenta.

Já na isenção temporária, destina-se a novos proprietários de habitação própria e permanente, onde ficam isentos durante os três primeiros anos. Todavia, para ser aplicada, o imóvel tem que ter um VPT igual ou inferior a 125 mil euros e o rendimento do agregado tem que ser igual ou inferior a 153,300€.

Quem Está Livre?

Como mencionado anteriormente, existem vários motivos para estar livre de pagar o IMI, mas fique a saber que caso seja proprietário de um imóvel para habitação própria, além de estar isento durante os três primeiros anos, pode pedir extensão para mais três, desde que seja o mesmo agregado familiar ou proprietário.

Prédios com construção com mais de trinta anos também podem estar isentas até três anos de pagar IMI, mas têm que cumprir várias regras que são impostas e reconhecidas pela autarquia. Essa isenção, pode ser prolongada para mais cinco anos mediante requerimento do proprietário, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

De acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais estão ainda isentos de IMI os seguintes proprietários:

  • Partidos políticos
  • Igreja Católica e associações religiosas
  • Estados estrangeiros
  • Instituições da segurança social e de previdência
  • Sindicatos e associações profissionais
  • Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública
  • Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
  • Zona Franca da Madeira
  • Escolas privadas
  • Associações desportivas e associações juvenis
  • Associações não lucrativas e de utilidade pública
  • Monumentos nacionais e prédios classificados como de interesse público ou de interesse municipal
  • Entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas
  • Abastecimento e saneamento de águas

Como é Calculado?

Para calcular o seu IMI tem que saber qual é o VPT do imóvel e qual é a taxa praticada pelo seu município.

Para calcular o Valor Patrimonial Tributário deve-o fazer na Caderneta Predial no Portal das Finanças. Já a taxa, deve ser calculada também no Portal das Finanças nas Taxas do Município.

Depois de ter os dois resultados, para calcular o seu IMI é muito simples, basta multiplicar os dois valores e o resultado dos mesmos será o valor que irá ter que pagar de imposto municipal de imóvel.

Como Pagar?

Para pagar o seu IMI terá de ir até ao Portal das Finanças e fazer o respetivo login.

Caso não tenha conta, basta no canto superior direito fazer registar e colocar os seus dados pessoais e esperar uns dias, para receber os seus códigos de acesso em casa.

Após fazer login irá abrir uma página onde irá ver vários menus do seu lado esquerdo, como pode ver nesta imagem.

Como pagar o Imposto Municipal de Imóveis

Clica na aba “Serviços”, onde irá abrir o mapa de sítio. Nessa página, irá descer até encontrar o título “Imposto Municipal sobre imóveis”, caso prefira, poderá clicar CTRL+F e escrever o mesmo, que o irá imediatamente colocar no sítio correto.

Como pagar o IMI

Agora, clica em ‘notas de cobrança’ e escolhe o ano pretendido.

Após isso, irá abrir a nota de cobrança e só tem que colocar para emitir pagamento, que lhe irá dar uma referência para pagar por multibanco.

Feito! Simples.