O que são e para que servem os fundos de compensação

O QUE SÃO E PARA QUE SERVEM OS FUNDOS DE COMPENSAÇÃO​

Em outubro de 2013 entraram em vigor dois fundos de compensação – o fundo de compensação do trabalhador (FCT) e o fundo de garantia de compensação ao trabalhador (FGCT), associados ao corte nas indemnizações por cessação de trabalho e por despedimento, quer por parte do empregador, como do trabalhador.

A ideia passava por garantir que os trabalhadores receberiam pelo menos metade da compensação que tinham direito.

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O que é o Fundo de compensação do trabalho?

O Fundo de Compensação do Trabalho é um fundo independente, comandando por um conselho de gestão, onde é financiado por entidades empregadores, sendo a entidade gestora o Instituto de gestão de fundos e capitalização da segurança social.

Este é um fundo de capitalização individual que garante receber o pagamento parcial (50%) da compensação por cessação de contrato dos seus trabalhadores.

O que é o FGCT?

O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), à semelhança do fundo de compensação do trabalho, é um fundo autónomo, também gerido por um conselho de gestão, que se destina, juntamente com o fundo de compensação do trabalho, a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento de metade da compensação devida pelo empregador, por cessação do contrato de trabalho.

Como funciona?

As empresas são obrigadas a aderir aos fundos de compensação ou a um mecanismo semelhante, que proporcione uma garantia igual aos mesmos, tudo isto em contratos que tenham sido realizados após 1 de outubro de 2013 e que neles se enquadrem, pois, existem exceções, como as que já foram mencionadas anteriormente.

Todavia, a adesão ao fundo de compensação de trabalho é facultativa podendo a entidade empregadora, em alternativa, optar por realizar entregas a um Mecanismo Equivalente.

Todos os trabalhadores devem ser inscritos no site oficial na celebração do primeiro contrato, abrangido pela lei 07/2013 de 30 de agosto e até à data do início de execução desse contrato.

A não adesão ao FCT e/ou a um Mecanismo Equivalente até à data de início de execução do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo novo regime constitui contraordenação muito grave.

A quem se Destina?

O fundo de compensação de trabalho destina-se a contratos de trabalho celebrados após 1 de outubro de 2013, excluindo contratos de curta duração e estágios, pois ambos não são abrangidos por estes fundos.

Como Aderir?

Apenas as entidades empregadoras podem aderir ao fundo de compensação do trabalho (FCT) e essa adesão é feita exclusivamente online no site Oficial dos Fundos de Compensação

Importante referir que para isso terá que ter as credenciais da segurança social direta disponíveis.

Na adesão será pedido os seguintes dados:

– A identificação do trabalhador

– A data de produção de efeitos do respetivo contrato de trabalho

– A remuneração base

– A modalidade do contrato

– Diuturnidades

Depois de a adesão estar concluída, é criada uma conta para o empregador, onde o mesmo é obrigado mensalmente a descontar 1% do salário base e diuturnidades dos trabalhadores para estes fundos, onde 0,925% vai para o FCT e 0,075% para o FGCT.

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