Herança Indivisa – O que é? Para que Serve?

Tudo sobre a herança indivisa

Neste artigo abordamos o assunto da herança indivisa. Após este artigo irá saber:

– Como funciona a herança indivisa

– As responsabilidades

– E muito mais

Vamos lá.

Tudo Sobre A Herança Indivisa​

Após o falecimento de um titular de uma herança, abre-se uma sucessão de partilhas de bens pelos seus herdeiros. Trata-se de uma herança indivisa quando é aceite pelos seus sucessores, mas não é dividida no imediato.

O que é a herança indivisa?

A herança indivisa é um conjunto de bens, direitos ou relações jurídicas (património) que foi deixado pela pessoa falecida, que foi aceite pelos seus herdeiros, mas que ainda não ocorreu a sua partilha de bens.

Assim sendo, ao falecer o titular de uma herança, abre-se a sua sucessão, onde os bens do falecido, que constam como bens a ser partilhados, constituem uma herança indivisa.

quanto tempo a herança pode permanecer indivisa?

Conforme o código civil 2101.º o património pode manter-se indiviso durante um determinado tempo, que não pode exceder os cinco anos. 

Todavia, o tempo pode ser renovado, uma ou mais vezes, desde que haja consenso de todas as partes, neste caso, dos herdeiros.

renunciar o direito de partilhar, é possivel?

Não é possível renunciar a partilha da herança.

 O mesmo pode ser exercido por qualquer herdeiro ou cônjuge agregado, exceto se tiver acordada a sua indivisão a uma determinada data. Ao fim da mesma, é exercida a divisão dos bens.

Em que situações pode ocorrer a partilha?

Por acordo entre herdeiros a partilha da herança pode ocorrer via notarial ou conservatória. 

Porém, se não existir acordo entre herdeiros e um não quiser permanecer na indivisão, a partilha será de ser feita em tribunal, através de processo de inventário, instaurado no Cartório Notarial competente.

De ferir que a lei civil dá luz verde a qualquer herdeiro ou cônjuge agregado exigir a partilha.

responsabilidades da herança indivisa

Caso existam responsabilidades, a herança obrigatoriamente tem de cobrir os seguintes encargos:

– Despesas com o funeral;

– Pagamento das dívidas do falecido;

– Administração e liquidação do património hereditário;

– Sufrágios do seu autor;

– Encargos com a testamentaria;

– Administração e liquidação do património hereditário;

– Cumprimento dos legados.

Quem gere a herança indivisa?

A herança indivisa é sempre gerida pelo cabeça de casal.

O cabeça de casal é o herdeiro mais próximo e legítimo da pessoa. Segundo o código civil, o cargo de cabeça de casal é constituído pela seguinte ordem:

– Cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver metade nos bens do casal;

– Testamenteiro (salvo declaração do testador em contrário);

– Parentes que sejam herdeiros legais;

– Herdeiros testamentários.

obrigações fiscais relativamente ao IRS, IMI e AIMI

Obrigações fiscais em sede de IRS

Como a herança indivisa é considerada uma situação de contitularidade, para efeitos de IRS cada herdeiro é tributado à parcela de rendimentos criados.

Se a herança indivisa tiver rendimentos agrícolas, pecuários, industriais ou comerciais, a responsabilidade parte do cabeça de casal, que terá de apresentar na sua declaração de IRS os lucros ou prejuízos da herança, tendo de identificar os restantes contitulares e respetivas parcelas.

Todos os contitulares têm a obrigatoriedade de declarar os rendimentos da herança nas suas declarações anuais de rendimentos, onde têm que identificar o cabeça de casal.

Em outras categorias de rendimento, como rendas ou mais valias, cada contitular tem o dever de declarar a sua quota-parte nos rendimentos líquidos e deduções, tendo que incluir reduções de impostos. Nesta situação o cabeça de casal não tem de declarar a totalidade.

Obrigações fiscais em sede de IMI

O Cabeça de casal tem a responsabilidade total de realizar o pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) da herança indivisa.
AIMI

No imposto AIMI as heranças indivisas são equiparadas a pessoas coletivas e os imóveis que as integram só são tributados pelo adicional ao IMI desde que os valores patrimoniais tributários somados não ultrapassem os 600 mil euros.

Todavia, é possível os herdeiros usufruírem da isenção deste imposto, caso beneficie de ter um património imobiliário tributado na esfera individual de cada herdeiro, pois desta forma pode surgir o caso de, individualmente, o valor de património tributário não chegar aos 600 mil euros.

Caso os herdeiros optem por ser tributados individualmente, devem informar a Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrendo a uma declaração onde identificam os herdeiros e respetivas quotas na herança.

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